Direitos e obrigações do proprietário em condomínio: guia prático para decidir, conviver e valorizar o seu imóvel
Ser proprietário em condomínio é muito mais do que “pagar a taxa”: a lei garante direitos claros (usar a unidade, votar e participar das decisões, acessar informações) e impõe deveres objetivos (contribuir com as despesas, preservar a segurança, não alterar fachada). Reunimos o que a legislação determina, plus boas práticas para transformar regra em rotina — evitando conflitos e protegendo o patrimônio comum.
A base legal (sem juridiquês)
O Código Civil é o alicerce da vida condominial — especialmente entre os arts. 1.331 e 1.358 — e orienta governança, direitos/deveres e assembleias. A Convenção e o Regimento Interno detalham o “como fazer” no seu prédio, sempre alinhados a esses artigos. Planalto
Seus direitos como proprietário (o que você pode exigir)
- Usar e dispor da sua unidade; usar áreas comuns conforme a destinação; participar e votar nas assembleias (se estiver quite). Base: art. 1.335. Sindiconet
- Acesso à informação: atas, balancetes e decisões devem ser transparentes. condominioemfoco.com.br
- Privacidade e inviolabilidade do lar (salvo hipóteses legais — p.ex., ordem judicial/emergência). condominioemfoco.com.br
Dica CELF: tenha o app/portal do condomínio no celular. Ele é o seu atalho oficial para documentos, reservas e votações.
Seus deveres (o que mantém o prédio de pé)
- Contribuir com as despesas na forma da Convenção; não comprometer a segurança, não alterar fachada, usar sem ferir sossego/salubridade (art. 1.336). Normas Legais
- Se houver atraso, incidem multa moratória (até 2%) e juros (1% a.m., se nada diverso constar da Convenção). Buscador de Zero Direito
- Zelar pela unidade (manutenção interna), respeitar horários/regras nas áreas comuns e responder por danos causados por você, familiares, visitantes e prestadores. condominioemfoco.com.br
Quadro-resumo: direitos x deveres
Você TEM direito a:
- Usar sua unidade e as áreas comuns (sem excluir os demais).
- Votar e ser ouvido (quitado).
- Acesso a contas, atas e decisões.
Você DEVE:
- Pagar cotas e rateios aprovados.
- Seguir Convenção/Regimento (silêncio, reformas, pets, garagem).
- Não alterar fachada/estruturas; preservar segurança; respeitar vizinhos.
Como transformar lei em rotina (passo a passo)
Conheça as regras da casa Salve a Convenção e o Regimento. Marque cláusulas sobre obras, pets, uso de áreas e assembleias.
Planeje suas obras Quando mexer em hidráulica/elétrica/estrutural, peça projeto + ART/RRT e avise a administração.
Vote com informação Antes da assembleia, leia a pauta e os números. Direito e dever caminham juntos.
Use os canais oficiais E-mail/app/livro de ocorrências criam rastro e evitam ruído.
Cultive a boa vizinhança Silêncio em horários combinados, lixo correto e cuidado com áreas comuns valem ouro (e evitam multa).
Erros que viram conflito (e como evitar)
“Fiz uma reforma e troquei a esquadria da varanda.” Risco de autuação: fachada é área comum. Consulte antes, formalize o projeto e siga o padrão. Normas Legais
“Sou dono, entro quando quiser na casa do meu inquilino.” Não: a inviolabilidade do lar resguarda a unidade — visitas técnicas precisam de ciência/consentimento do ocupante. condominioemfoco.com.br
“Estou inadimplente, mas quero votar.” O voto exige quitação; regularize e participe da próxima deliberação. Sindiconet
FAQ rápido
Posso usar meu apê para trabalho? Sim, desde que não gere barulho/fluxo incompatível com a destinação residencial nem quebre regras internas.
O condomínio pode negar acesso a balancetes e atas? Não. Transparência é direito do condômino; mantenha seus dados atualizados no cadastro para receber os comunicados. condominioemfoco.com.br
Multa por barulho persiste se eu “só” recebi amigos? Sim, se a conduta violou horários/regras do Regimento. Eduque-se pelos combinados.